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José Maria Philomeno: Imunidade parlamentar na berlinda

O deplorável desfecho que levou, por determinação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao relaxamento das prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, como também dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi – menos de 24 horas após suas decretações pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região-, causou profunda revolta não só à maioria dos fluminenses, mas a toda a sociedade brasileira, que tanto tem se indignado com os recorrentes casos de impunidade na classe política.

As prisões se deram em razão do envolvimento dos referidos políticos na Operação Cadeia Velha – que investiga o uso dos cargos públicos para a prática de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em conluio com empresas de ônibus.

A submissão das ditas prisões à Casa Legislativa foi tomada seguindo-se o precedente de recente decisão do Supremo, que, quando do julgamento envolvendo o senador Aécio Neves deliberou que o Legislativo deveria decidir sobre prisões preventivas e medidas cautelares contra parlamentares.

Este instituto, segundo o qual os parlamentares só podem ser presos em casos de flagrância por crimes inafiançáveis, tendo ainda sua validade submetida à aprovação do parlamento; o que lhes concede foro especial por prerrogativa de função, estabelecendo o julgamento por competência exclusiva de Tribunais Superiores, sendo o STF para parlamentares federais, por exemplo. Como, também, a chamada imunidade formal, que torna o parlamentar inviolável por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, são garantias que estiveram presentes em todas as constituições brasileiras, até mesmo nos períodos autoritários, como forma de garantir aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegidos contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária.

Contudo, o que se tem observado são milhares de políticos se valendo destas prerrogativas para esquivarem-se da efetiva responsabilização pela prática de crimes comuns. Estimulados pela impunidade garantida por um mandato que lhe foi conferido para a atividade legislativa.

O foro especial tem sido utilizado como forma de procrastinação propositada, com processos que perduram por décadas no STF sem quaisquer deslinde. Findando alcançados pela malfadada prescrição.

No sentido de corrigir esta distorção, tem-se formado um consenso perante os ministros do STF, de que os políticos só devam ter direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Esperamos que nossa alta corte tome esta sábia decisão. Pelo bem ao combate à intolerável impunidade.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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