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José Maria Philomeno: Ameaças à democratização da internet

A recente decisão da agência reguladora de telecomunicações dos Estados Unidos em abolir o chamado princípio da neutralidade da rede, que desde o nascedouro da internet vinha sendo adotado, poderá ter sérias consequências na amplitude e forma democrática e universal de acessibilidade da maioria dos usuários, inclusive por nós brasileiros.

Para melhor entendimento, este princípio classifica a internet como um ‘bem público’ e dispõe que os provedores são obrigados a tratar todos os dados de maneira igual, sem importar sua origem, tipo e destino. Ou seja, proíbe qualquer discriminação, restrição ou interferência no tráfego, de maneira que a liberdade dos usuários não seja restringida por conveniência do provedor. Por exemplo, independentemente de o usuário usar a rede para enviar um e-mail, carregar um vídeo ou acessar um site, não pode haver privilégio ou prejuízo a nenhuma desses acessos.

Com a queda da neutralidade poderemos experimentar a imposição de diminuição da velocidade de determinados serviços, para priorizar aqueles pelos quais se pague um valor adicional ou com os quais o provedor tenha parcerias comerciais. Abrindo assim uma brecha entre a internet dos ricos e a dos pobres.

A neutralidade da rede no Brasil foi assegurada no Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), nos seus artigos 3º e 9º, pelos quais: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Contudo, visando a elevação de seus já suntuosos ganhos, os principais provedores de acesso, que no Brasil são as grandes empresas de telecomunicações, a partir do exemplo desta decisão dos Estados Unidos, já manifestaram que vão retomar uma intensa pressão ao governo brasileiro para reverter este dispositivo. Utilizando-se daquele manjado e falacioso discurso, de que: “Com menos regulamentação o setor experimentará mais concorrência e assim gerará mais recursos para aplicação em investimentos na modernização e expansão da infraestrutura”.

Na prática, a queda da neutralidade ou sua flexibilização seria um grande retrocesso. Um prejuízo incomensurável aos princípios centrais da internet desde seu lançamento: ser uma rede livre, democrática e aberta a todos, sem privilégios e barreiras. O que, em um país tão desigual como é o Brasil, em que só temos 50% dos domicílios conectados e a maioria pelo celular, a diferença pode se aprofundar com prejuízos claros para as finalidades de universalização da inclusão digital. O livre e irrestrito acesso à internet além da facilitar as comunicações, inserção social e educacional, promove indiscriminadamente a todas as classes a inovação e desenvolvimento da criatividade, evolução cultural, tecnológica e empreendedora.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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