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José Maria Philomeno: O polêmico auxílio-moradia

Finalmente o STF deverá julgar nesta quinta-feira, 22, a legalidade do controverso auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 4.378 reais. Benefício pago, desde setembro de 2014, indiscriminadamente a todos os membros da magistratura nos âmbitos federal e dos estados, por força de liminares deferidas pelo ministro Luiz Fux. Vantagem esta que também foi estendida a outras carreiras jurídicas, como procuradores da República, promotores de Justiça, membros da Justiça Militar e conselheiros e procuradores dos Tribunais de Contas. Benesse que desde então, no todo, já carreou mais de 5 bilhões de reais dos cofres públicos.
Acuados pelas críticas e reação negativa de grande parte da sociedade, as organizações de classe dos juízes tem-se esforçado em defender a tão contestada prerrogativa, arguindo basicamente o fundamento de sua legalidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a qual dispõe em seu artigo 65, inciso II, que: “além dos vencimentos, poderá ser outorgada aos magistrados, entre outras vantagens, ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à sua disposição.”
Noutras oportunidades, de forma bem mais realista, afirmam que dito auxílio tem por condão compensar as defasagens na remunerações dos juízes, que há anos não sofrem reajustes.
Ou seja, o benefício, da forma que foi concedido, nada mais é que um aumento disfarçado de proventos. Passando a percepção muito negativa de que aqueles incumbidos na defesa da Lei e da Justiça deliberam em favor próprio, se autoconcedendo vantagens. Privilégio impensável para o restante da sociedade, inclusive às demais categorias de servidores públicos, que movem incansáveis campanhas reivindicatórias por reposições salariais.
Aguarda-se do Supremo, que exerça seu mister de prezar pelo exemplo da moralidade e da razoabilidade no Poder Judiciário, resolvendo pela descontinuidade do pagamento generalizado do auxílio-moradia. E, de prontidão, regulamente sua concessão tão somente nos casos aos quais a Lei se destina atender, ou seja, fazer jus às despesas extraordinárias de moradia, nas ocasiões em que magistrados e promotores estejam locados transitoriamente em comarcas do interior que não dispõe de residência oficial. Sendo injustificável sua concessão aos em exercício efetivo em seções judiciárias nas capitais ou nos tribunais de segundo ou terceiro graus.
É logicamente fundamental que os membros da Magistratura e do Ministério Público tenham remunerações satisfatórias e condignas com a importância e responsabilidade de suas funções. Contudo, tal deve ser estabelecido com transparência e de forma que não comprometa o equilíbrio isonômico do funcionalismo e fiscal do Estado.

pab

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